VÍCIOS NÃO SÃO CRIME DE LYZANDER SPOONER

QUEM?
Lysander Spooner (1808/1887). Notável anarquista, filósofo político norte-americano cujo trabalho era dedicado à luta contra as incontáveis contradições humanas, como a escravidão e o capitalismo. Humanista todo, lutou por atenuar as misérias humanas e as desigualdades de seu tempo. Autor do sensacional Vícios não são Crime.

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COMENTÁRIO
Não é de hoje que o Estado se mete em demasia na vida dos cidadãos comuns. No tempo de Spooner era o álcool o grande vilão, mas seu discurso se aplica bem a várias outras questões bastante atuais que assolam os nossos conturbados dias deste início de terceiro milênio. Na citação escolhida, vemos o brilhante autor fazer uma referência direta à corrupção, que assola, assolou e sempre assolará os governos de todos os tempos, até porque, onde há grande concentração de poder, haverá, sem dúvida, excessos e desvios de conduta.

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CITAÇÃO

"Se, em resumo, esses homens, tão ansiosos pela supressão do crime, interrompessem, por algum tempo, os seus apelos à intervenção do governo em vista da supressão dos crimes dos indivíduos, e incitassem o povo a ajudá-los a suprimir os crimes do governo, demonstrariam o seu bom senso e a sua sinceridade de maneira muito mais convincente. Quando as leis forem, no seu conjunto, tão justas e equitativas, que se torne possível a todos os homens e mulheres viver honestamente, haverá muito menos ocasiões do que hoje que possam ser invocadas para os acusar de uma forma de vida desonesta e desregrada." (pág47)

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LIVRO: Vícios não são Crime // AUTOR: Lysander Spooner // EDITORA: Aquariana // Coleção B // São Paulo // 2003

O BRILHANTE ANARQUISTA INDIVIDUALISTA LYSANDER SPOONER

QUEM?
Lysander Spooner (1808/1887). Notável anarquista, filósofo político norte-americano cujo trabalho era dedicado à luta contra as incontáveis contradições humanas, como a escravidão e o capitalismo. Humanista todo, lutou por atenuar as misérias humanas e as desigualdades de seu tempo. Autor do sensacional Vícios não são Crime.
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COMENTÁRIO
Lysander Spooner: eis que seu revolucionário clamor de cunho ético e questionador sobre os valores sociais e da indignidade humana nos chega até os dias de hoje, como um alento oriundo de um grande pensador dedicado às causas públicas e aos menos privilegiados. Ativista combativo do Pensamento Livre e anarquista individualista do início do Século XIX, foi extremamente aguerrido em sua luta contra os poderosos e opressores da vez. Muito de seu perspicaz discurso político se baseava na argumentação de ausência de constitucionalidade nas medidas do Estado relativas ao povo. Um humanista. Uma alma sensível buscando mais dignidade social. Um homem, com certeza, necessário à humanidade, e que deixa um legado escrito importante. Nessa passagem escolhida a dedo no belíssimo livro de Ensaios, nesta jóia da literatura rebelde, underground e maldita de todos os tempos, obra prima da contracultura norte-americana - Vícios não são Crime - vemos o mestre do pensamento e da pena esbanjar inteligência e estilo num texto épico, contundente e de extrema relevância para a coletividade; simplesmente sensacional!
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CITAÇÃO
"Todos chegamos ao mundo ignorando a nós próprios e a tudo o que nos rodeia. Por uma lei fundamental das nossas naturezas, todos nós somos constantemente impulsionados pelo desejo da felicidade e pelo medo da dor. Mas temos necessidade de aprender tudo acerca daquilo que nos pode dar felicidade e preservar da dor. Não há dois entre nós que sejam inteiramente idênticos, quer do ponto de vista físico, quer do mental ou emocional; nem, consequentemente, em nossas necessidades físicas, mentais ou emocionais, de obter felicidade e evitar seu oposto. Então, não há ninguém entre nós que possa aprender esta lição indispensável da felicidade e da infelicidade, virtude e do vício em lugar dos outros." (capítulo VI/pág14)
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LIVRO: Vícios não são Crime // AUTOR: Lysander Spooner // EDITORA: Aquariana // Coleção B // São Paulo // 2003

CIMOURDAIN E GAUVAIN EM 93 DE HUGO: UM EMBATE DE TITÃS

QUEM?
Victor-Marie Hugo (1802-1885). Talentoso escritor e poeta francês. Autor de Os Trabalhadores do Mar e Noventa e Três, entre muitas outras obras notáveis. Esta última, belíssima aliás, trata da Revolução Francesa, só que romanceada, e vista por este mestre imortal da pena.
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COMENTÁRIO
Este livro, 93, interessa diretamente a todos aqueles que gostam de história, política, cultura, direito, mas também, de uma maneira ampla, fará o leitor penetrar no âmago dos direitos humanos universais, coisa que, sem sombra de dúvida, diz respeito a todos nós, sem excessão.
Rápido como quem rouba, algumas breves citações do diálogo final entre os personagens Cimourdain e Gauvain na magnífica obra Noventa e Três de Victor Hugo. Obra esta que nos faz conhecer melhor o mundo em que vivemos, pois retrata um momento histórico importante e também a alma humana, repleta de infinitas contradições e sonhos.
Na masmorra, o embate entre Gauvain e seu mestre Cimourdain sobre a construção de um novo mundo, antes do primeiro seguir para a morte na guilhotina. Um drama histórico eletrizante interessantíssimo. Prosa finíssima, com a marca registrada do gênio.
Na foto, Victor Hugo com os netos.
Da Redação.
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CITAÇÃO
"Dizia Gauvain:
- Grandes acontecimentos se estão delineando. O que a revolução faz neste momento é misterioso. Por trás da obra visível a obra invisível. Uma oculta a outra. A obra visível é feroz, a invisível é sublime. Neste momento distingo tudo nitidamente. É extraordinário e belo. Não houve remédio senão aproveitarem-se os materiais do passado. Daí este extraordinário 93. Por baixo de um andaime de crueldade, edifica-se um templo de civilização." (pág256)

"- Quero falar da imensa concessão reciproca que cada um deve a todos, e todos a cada um, e que constitui toda a vida social.
- Fora do direito estricto nada há.
- Há tudo.
- Eu só vejo a justiça.
- Eu olho mais para cima.
- Que há então acima da justiça?
- Há a equidade.
De tempos em tempos paravam como se passassem clarões.
Cimourdain continuou:
- Desafio-te a que entres nas aplicações.
- Pois bem. O senhor quere o serviço militar obrigatório. Contra quem? Contra outros homens. Eu não quero serviço militar. Quero a paz. Quero os miseráveis socorridos, eu quero a miséria suprimida. Quere o imposto proporcional. Eu não quero imposto nenhum. Quero a despesa comum reduzida à sua expressão mais simples e paga pelas sobras sociais.
- Que entende tu por isto?" (pág257)

"Gauvain continuou:
- E a mulher? Que destino lhe querem dar?
Cimuordain respondeu:
- O que ela tem. Ser a serva do homem.
- Sim, com uma condição.
- Qual vem a ser?
- Que o homem seja servo da mulher.
- Pois pensa nisto? - exclamou Cimourdain; O homem é senhor. Só admito uma realeza, a do lar. O homem em sua casa é o rei.
- Sim. Com uma condição.
- Qual vem a ser?
- É que a mulher seja nele a rainha.
- Isto que queres para o homem e para a mulher...
- A igualdade.
- A igualdade! Pode lá ser? Se os dois entes são diversos.
- Disse igualdade. Não disse identidade.
Houve outra pausa, como uma espécie de trégua entre aqueles espíritos que trocavam entre si relâmpagos. Cimourdain rompeu o silêncio.
- E a que dás tu a criança?
- Primeiro ao pai que a gera, depois à mãe que a concebe, depois ao mestre que a educa, depois à cidade que a viriliza, depois à pátria que é a mãe suprema, depois à humanidade que é a grande avó.
- Não falas de Deus.
- Cada um destes degraus, pai, mãe, mestre, cidade, pátria, humanidade é um dos degraus da escada que sobe até Deus." (pág259)

"- Ó mestre, eis a diferença entre as nossas duas utopias. O senhor quere a caserna obrigatória, eu quero a escola. Fantasia o homem soldado, eu fantasio o home cidadão. Deseja-o terrível, eu quero-o pensativo. Funda uma república de gládios, eu fundo...
Interrompeu-se:
- Fundaria uma república de espíritos." (pág261)

"Carregar fardos eternos não é a lei do homem. Não, não, não, basta de párias, basta de escravos, basta de forçados, basta de condenados! Quero que um dos atributos do homem seja um símbolo de civilização e um modelo de progresso; quero a liberdade perante o espírito, a igualdade perante o coração, a fraternidade perante a alma. Não, basta de jugo! O homem não foi feito, não para arrastar cadeias, mas para abrir asas. Não quero o homem réptil. Quero a transfiguração da larva em lepidóptero; quero que o verme se transforme numa flor animada e vôe." (pág263)
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LIVRO: Noventa e Três // AUTOR: Victor Hugo // VOLUME: II // EDITORA: Lello e Irmão Editores // Porto // Portugal // Sem data

A VENDEA E O VENDEANO DA FRANÇA DE VICTOR HUGO

QUEM?
Victor-Marie Hugo (1802/1885). Talentoso escritor e poeta francês. Autor de Os Trabalhadores do Mar e Noventa e Três, entre muitas outras obras notáveis. Esta última, belíssima aliás, trata da revolução francesa, só que romanceada, e vista por este mestre imortal da pena.
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COMENTÀRIO
Rápido como um raio, claro como a noite enluarada, vão aqui quatro citações de Noventa e Três, novela de mestre Hugo, que trata de dar vistas a revolução francesa e memória a um povo muito peculiar daquela conturbada e momorável época da frança revolta: O Vendeano.
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CITAÇÕES
"Terra, Pátria, nestas palavras está resumida toda a guerra da Vendea; contenda da idéia local contra a idéia universal. Camponeses contra patriotas." (pag24)

"A verdadeira Vendea é a Vendea local; essa é mais que invulnerável, é impalpável. O Vendeano na sua terra é contabandista, lavrador, soldado, pastor, caçador, franco-atirador, cabreiro, sineiro, aldeeão, espião, assassino, sacristão, animal do monte." (pag22)

"Regra do Vendeano: ser sempre inesperado. Andavam quinze léguas em silêncio, sem curvarem uma erva ao passarem. Vinda a noite, depois de terem combinado, entre os chefes e em concelho de guerra, o lugar em que no dia seguinte surpreenderiam os postos republicanos, carregavam as espingardas, engrolavam a sua oração, tiravam os tamancos e sumiam-se em compridas colunas, através dos bosques, descalços por cima dos fetos e musgos, sem ruído, sem uma palavra, sem um sôpro. Mrcha de gatos nas trevas." (pag21)

"Em suma, demonstrando a necessidade de espancar em todos os sentidos a velha sombra bretã e de atravessar essa floresta por todas as flechas da luz ao mesmo tempo, a Vendea serviu o progresso. As catástrofes têm uma sombria maneira de arranjar as cousas." (pag26)
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LIVRO: Noventa e Três // AUTOR: Victor Hugo // VOLUME: II // EDITORA: Lello e Irmão Editores // Porto // Portugal // Sem data

A CONVENÇÃO POR VICTOR HUGO

QUEM?
Victor-Marie Hugo (1802/1885). Talentoso escritor e poeta francês. Autor de Os Trabalhadores do Mar e Noventa e Três, entre muitas outras obras notáveis.
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CITAÇÃO
"A Convenção é o primeiro avatar do povo. Foi pela Convenção que se abriu a grande página nova e que o futuro de hoje começou." (pag175)
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COMENTÁRIO
Noventa e Três é uma belíssima obra que trata de um momento insquecível da história da humanidade. Pedra basilar sobre a qual foi construído o mundo que conhecemos hoje.
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LIVRO: Noventa e Três // AUTOR: Victor Hugo // VOLUME: I // EDITORA: Lello e Irmão Editores // Porto // Portugal // Sem data

BECCARIA E OS MIRANDA CONTRA A TORTURA

QUEM?

Cesare Bonesana, marquês de Beccaria, vulgo Cesare Beccaria (1738-1794) - jurista, filósofo, economista e escritor italiano.

CAUSO

Meu avô, o Dr. Francisco Rodrigues de Miranda, era promotor da Justiça Militar. Nunca deu um parecer favorável aos poderosos fardados da vez, sem antes ler minuciosamente o processo e, especialmente, achar razões na lei vigente para tanto. Por éstas e outras, foi caçado pela famigerada ditadura militar. Uma vergonha! Logo um homem seríssimo como o meu avô... Humano e justo. Antes disso, saiu muitas vezes no meio da noite para ir à delegacias soltar presos injustamente que estavam sendo torturados. Naquele tempo, usavam-se técnicas sutís como choque no escroto, saquinho preto na cabeça e borduada, luz na cara, pau-de-arára e outras gentilezas típicas deste tipo de gente insana e desmiolada. Foi bem naquela época em que as pessoas costumavam desaparecer, muitos para nunca mais voltar. Com a anistia, ele, meu avô, voltou à ativa, mas já estava velho demais para a luta do magistério diário e das leis dos homens. Tinha, dentre outras coisas, problemas no coração. Seu irmão, o Dr. Theodolo Rodrigues de Miranda, juiz Militar, ficou famoso por ter dado corajosamente a primeira canetada da anistia, mandando soltar neste ato histórico - um dia antes de publicarem no Diário Oficial - o Arraes e mais uma turma que estava atrás das grades sabe-se lá por que. Aquela tragédia que foi o golpe militar. Forão estas pessoas, estes homens, os Miranda e muitas outros, que mesmo em meio ao caos, conseguiram lutar por justiça, liberdade e respeito aos direitos humanos universais, mantendo assim um mínimo de dignidade para nação brasileira assustada, consternada e assolada pela tirania.

Nesta citação escolhida especialmente, o brilhante jurista, filósofo e humanista italiano Cesare Baccaria, fala com precisão cirúrgica sobre as ignomínias cruéis, e, principalmente, ineficientes da tortura.

CITAÇÃO

"Faz-se o interrogatório de um réu para conhecer a verdade: porém, se esta verdade dificilmente se descobre no ar, no gesto, na fisionomia de um homem tranqüilo, muito menos se descobrirá num homem em quem as convulsões da dor alteram o sinais do rosto da maior parte dos homens, e, às vezes, a seu prazer, revelam a verdade. Toda ação violenta confunde a faz desaparecer as mínimas diferenças dos objetos, pelas quais, às vezes, se destingue o verdadeiro do falso". (pag48)

LIVRO: Dos Delitos e das Penas // AUTOR: Cesare Beccaria // EDITORA: CD // 2002/2004

A SABEDORIA SECULAR DE CESARE BECCARIA

QUEM?
Cesare Bonesana, marquês de Beccaria, vulgo Cesare Beccaria (1738-1794) - jurista, filósofo, economista e escritor italiano.

CITAÇÃO

"Quem pode suspeitar em outro um delator, vê um inimigo nele. Então, os homens se acostumam a mascarar os próprios sentimentos, com o uso de ocultá-los a outros, chegam finalmente a escondê-lo de si mesmo". (pag39)

COMENTÁRIO

Quem é inocente? Quem é culpado? A quem compete julgar? Sob que parâmetros?

Era sobre isso que o italiano Cesare Beccaria se debruçava. Humanista inteiro, foi capaz de penetrar na alma e nos costumes de seu povo (Europa), e compor uma obra importante como o é Dos Delitos e das Penas, especialmente, em uma época complicada, marcada por tiranos, fogueioras, guilhotinas, decaptações, banhos de sangue e outras bárbaries cotidianas que, recaiam sobre a pele dos culpados ou não. Muitas vezes, antes de Beccaria, dos não. Inocentes... Muitos inocentes morreram sob a fúria da paixão, da ganância, e dos desejos sórdidos dos homens menores, sem nenhum direito à defesa. Justiça tirana e bárbara. Deuses de todas as cores, raças e idades foram evocados em nome da guerra, da peleja, das contendas e do massácre; do genocídeo por interesse, lucro e poder. Muitas mortes desnescessárias... Mortes injustas... Sumárias.

Beccaria, este douto senhor letrado, revolucionou o direito penal universal. Sua sabedoria secular compõe o alicerce do direito penal contemporâneo. Um grande autor imortal. Simplesmente: Um espetáculo! Da redação.

LIVRO: Dos Delitos e das Penas // AUTOR: Cesare Beccaria // EDITORA: CD // 2002/2004

A JUSTA REVOLUÇÃO PENAL DE BECCARIA

QUEM?

Cesare Bonesana, marquês de Beccaria, vulgo Cesare Beccaria (1738-1794) - jurista, filósofo, economista e escritor italiano.

CITAÇÃO

"Não é somente de interesse comum que não se cometam crimes, mas que sejam mais raros na proporção do mal que fazem à sociedade. Assim, os obstáculos que separam os homens dos crimes, devem ser mais fortes quando os crimes se mostram mais prejudiciais para o bem público e na proporção dos estímulos que, para eles, impelem os homens. Deve existir, por isso, uma proporção entre os crimes e as penas. Se o prazer e a dor são as molas dos seres sensíveis, se entre os motivos que levam os homens até as mais sublimes realizações, foram destinados a recompensa e a pena pelo invisível Legislador, resultará de sua errônea distribuição aquela contradição, menos observada, embora mais comum, que as penas castigam os crimes que elas fizeram nascer. Se uma mesma pena se destina a dois crimes que ofendem desigualmente a sociedade, os homens não encontrarão um obstáculo mais sério para a prática do crime mais grave, se a esse procedimento, tiverem unido uma vantagem maior. Quem ver imposta a pena de morte, por exemplo, a quem mate um faisão e a um assassino de um homem ou a um falsificador de documento importante, não fará qualquer distinção entre estes crimes; destruir-se-ão, deste modo, os sentimentos morais, obra de muitos séculos e de muito sangue, morosos e difíceis de serem produzidos no espírito humano, para cujo aparecimento se acreditou necessário o auxílio dos mais sublimes motivos, e um tanto revestido de aparatosas formalidades graves." (pág. 87)

COMENTÁRIO

Cesare Beccaria foi um cara importantíssimo. Deste tipo de pessoa que tinha que ter nascido para poder fazer o que fez em vida, levando a cabo uma missão tão importante que mudou a face do Mundo na sua época. Era um brilhante jurista humanista. Sua genial e compacta obra Dos Delitos e das Penas, escrito em forma de Ensaio, sensibilizou o coração dos homens poderosos da vez que, através dela, foram capazes de perceber a brutalidade bárbara da aplicação das leis e dos costumes penais, revisando-os conceitualmente. Dentre outras vitórias épicas, Beccaria foi capaz de influenciar os espíritos esclarecidos de seus mais ilustres contemporâneos, extinguindo, por exemplo, práticas cruéis e abomináveis como a aplicação da pena de morte para delitos menores, torturas etc. Assim, seus escritos mereceram quase que imediata acolhida em muitos países, como França, Alemanha e Áustria, e na própria Itália, terra natal do autor, impactando beneficamente os direitos humanos. Indubitavelmente, Beccaria foi um revolucionário. Com este pequeno livro de importante conteúdo humanista, o autor mostra a sutileza que existe em julgar situações singulares, e guia o jurista, para que este cometa o menor número possível de injustiças em sua busca pela aplicação das leis. Simplesmente sensacional! Boa leitura até para quem não se interessa muito por Direito. Imperdível.

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LIVRO: Dos Delitos e das Penas // AUTOR: Cesare Beccaria // EDITORA: CD // 2002/2004

Imagem: encontrada em... http://library.thinkquest.org/23685/data/icesare.html